Processo 0076529-86.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por H Stern Comércio e Indústria S.A. e Participações Industriais Tec Ltda. em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando, em resumo, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios ( Taxa de Incêndio ), bem como a restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Alega
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