Processo 0076546-13.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, DENEGO a liminar requerida. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da impetrante. Notifique-se a autoridade coatora (art. 7°, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, dê-se v
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