Processo 0076630-14.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando ao diferimento do pagamento das custas processuais para o final da demanda. Entretanto, a legislação estadual que rege as custas judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Lei nº 6.646/2023) não prevê, de forma geral, a
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