Processo 0076648-35.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Não verificando, ab initio , causa de exclusão do crime e considerando existir, nos autos, prova da materialidade da infração e indícios da autoria, consistente na prova testemunhal colhida, bem como no laudo de exame de corpor de delito )mov. 29.1 - fls. 53); por viger, nesta fase,
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