Processo 0076654-42.2026.8.04.1000

DECISÃO  Recebi hoje. Nos termos do art. 99, § 2º, II, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, DETERMINO a redistribuição desta Carta Precatória à Central de Mandados e Cartas Precatórias da Capital, pois competente para cumprimento da ordem de citação/intimação. À Secretaria

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