Processo 0076687-42.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0076687-42.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0076687-42.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00234403 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 RECORRIDO: JAMESON ANTONIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 INTERESSADO: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES WERNECK OAB/RJ-129718 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0076687-42.2025.8.19.0000 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. Recorrido: JAMESON ANTONIO COSTA JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 03ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS Nº 200 E Nº 295 DO TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLETIVIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA QUE MANTIDO PARA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE SEJAM LIMITADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Militar das forças armadas. Limitação dos descontos. Decisão agravada havia limitado os descontos ao patamar de 30% da remuneração líquida do autor. Irresignação da 1ª ré. Decisão monocrática deste Relator que desproveu o recurso. Adequação necessária à tese vinculante firmada pelo STJ no TEMA 1286. Fixação do patamar de 35% para empréstimos consignados celebrados após 04/08/2022. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE OS CONTRATOS ORA QUESTIONADOS E FIRMADOS APÓS AGOSTO DE 2022,OBEDEÇAM À LIMITAÇÃO DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, ADEQUANDO A DECISÃO AGRAVADA AO TEMA 1286 DO STJ, E NESTA EXTENSÃO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR ADEQUAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FIXANDO- SE O PERCENTUAL DE 35% NOS TERMOS DO TEMA 1286/STJ. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE APLICABILIDADE EXCLUSIVA DA MP 2.215-10/2001. INOCORRÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO …

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