Processo 0076700-31.2026.8.04.1000

DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra decisão de mov. 6.1, sob o argumento de que esta conteria omissão a ser sanada. Em sede de Juizado Especial, não há previsão de legal de recursos em face de decisões interlocutórias, nos termos do art. 48, caput, da Lei n. 9099/95.

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