Processo 0076821-98.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101973 NÚMERO ÚNICO: 0076821-98.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KÁTIA CRISTINA DE CARVALHO ADV. : ANDRÉ SANTANA DA CONCEIÇÃO - OAB: 17333-SE REQUERIDO : CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK(BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANEXADA EM 25/04/2026. O PERITO JUDICIAL NOMEADO, SR. AIRTON SANTOS SILVA, APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. INTIMADAS A SE MANIFESTAREM (ART. 465, § 3º, DO CPC), AMBAS AS PARTES IMPUGNARAM A PROPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT. A PARTE AUTORA REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.800,00, ARGUMENTANDO QUE A PERÍCIA RECAIRÁ SOBRE UM ÚNICO CONTRATO (Nº 18-65581/23018) E NÃO POSSUI COMPLEXIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE O VALOR PLEITEADO. O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, TAMBÉM PUGNOU PELA REDUÇÃO, SUGERINDO A FIXAÇÃO ENTRE R$ 500,00 E R$ 1.000,00, DEFENDENDO TRATAR-SE DE CÁLCULOS SIMPLES E PADRONIZADOS, COLACIONANDO JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE VALORES NA CASA DOS R$ 3.500,00 SERIAM ADEQUADOS APENAS PARA CASOS ENVOLVENDO MÚLTIPLOS CONTRATOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, O TEMPO A SER DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA DA LIDE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, A PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA TEM COMO ESCOPO A ANÁLISE FUNDAMENTAL DE 01 (UM) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO Nº 18-65581/23018), COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A LEGALIDADE E A CONFORMIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. TRATA-SE DE MATÉRIA ESTRITAMENTE TÉCNICA, PORÉM RECORRENTE NAS LIDES BANCÁRIAS JULGADAS POR ESTE JUÍZO, NÃO DEMANDANDO DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR MÁXIMO PRETENDIDO PELO PERITO. NESSA TOADA, O VALOR DE R$ 3.500,00 AFIGURA-SE EXCESSIVO PARA OS PADRÕES APLICADOS NESTA COMARCA EM DEMANDAS CONGÊNERES QUE ENVOLVEM A REVISÃO DE UM ÚNICO PACTO. LADO OUTRO, A PRETENSÃO DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 500,00 ACABARIA POR AVILTAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, DESESTIMULANDO A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PERICIAL DE QUALIDADE. SENDO ASSIM, PONDERANDO OS ARGUMENTOS DAS PARTES E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REPUTO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ARBITRAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), VALOR QUE ATENDE À JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL E À ECONOMICIDADE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO: ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS NO VALOR DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). INTIME-SE O PERITO NOMEADO, SR. AIRTON SANTOS SILVA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE SE ACEITA O ENCARGO E COMPROMETE-SE A REALIZAR A PROVA TÉCNICA PELO VALOR ORA FIXADO PELO JUÍZO. HAVENDO RECUSA JUSTIFICADA PELO EXPERT, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO PROF

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