Processo 0076861-80.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301820 NÚMERO ÚNICO: 0076861-80.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DEIVISON DE SANTANA SANTOS ADV. : TAMIRES CHAGAS COSTA - OAB: 11686-SE REQUERIDO : CASAS BAHIA S/A ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE REQUERIDO : ARES TECH COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 4º, CPC E ART. 5º, LIV, CF/88) E VISANDO EVITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEVIDA, PASSO A ORGANIZAR A INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM EFETIVAMENTE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DE CADA UMA EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES DIRETRIZES: CASO HAJA INTERESSE EM PROVA ORAL, A PARTE DEVERÁ APRESENTAR, NESTE MESMO PRAZO, O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), INDICANDO EXPRESSAMENTE QUAL FATO PROBANDO CADA TESTEMUNHA VISA ELUCIDAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E PRECLUSÃO (ART. 450 C/C ART. 357, §4º, DO CPC). NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, DEVERÁ A PARTE INDICAR A ESPECIALIDADE TÉCNICA E O OBJETO DA ANÁLISE, DEMONSTRANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO (ART. 464, §1º, CPC). RECORDO QUE FATOS NOTÓRIOS, INCONTROVERSOS OU CONFESSADOS NÃO DEPENDEM DE PROVA (ART. 374, CPC), DEVENDO O REQUERIMENTO PROBATÓRIO FOCAR EXCLUSIVAMENTE NAS QUESTÕES FÁTICAS QUE PERMANECEM LITIGIOSAS. CONSIGNO QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA OU DE OUTRO ELEMENTO DE AUTENTICIDADE DE CONTRATO OU DOCUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS POR UMA DAS PARTES, CABERÁ ÀQUELA QUE PROMOVEU A JUNTADA DO DOCUMENTO IMPUGNADO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC, OBSERVADO, NO QUE COUBER E POR EXTENSÃO DO FUNDAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1061 DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR/AUTOR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA, É DESTA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE QUESTIONADA. ADVIRTO EXPRESSAMENTE QUE O SILÊNCIO OU O REQUERIMENTO GENÉRICO (EX: PROTESTA POR TODAS AS PROVAS) SERÃO INTERPRETADOS COMO DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 355, I, DO CPC), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À FASE INSTRUTÓRIA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA SANEAMENTO (ART. 357) OU JULGAMENTO (ART. 355). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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