Processo 0076888-31.2025.8.19.0001

I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público, na qual imputa ao réu Thiago Marinho da Gama a prática do crime previsto no art. 217-A, caput do CP, nos moldes da Lei nº 14.344/22, além do pagamento de indenização por danos morais em prol da vítima, não inferior ao valor de 10 (dez) salários-mínimos, na forma dos arts. 91 do CP e 387, IV, do CPP. Narra a denúncia que, na madrugada do dia 03 de março de 2025, praticou conjunção carnal e atos libi

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