Processo 0076891-76.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar descontos em duplicidade referentes ao contrato discutido nos autos, devendo limitar-se ao desconto simples da parcela regularmente pactuada. Em caso de descumprimento, fixo multa
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