Processo 0076906-45.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, por ilegitimidade passiva; Julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de: a)
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