Processo 0076918-98.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22438/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723968 NÚMERO ÚNICO: 0076918-98.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000872 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - CL COMERCIO DE MOVEIS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O ESTADO DE SERGIPE DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU O PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184 OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O CUSTO MÍNIMO DAS DEMANDAS E O FATO DE MAIS DA METADE DAS AÇÕES POSSUIR BAIXO VALOR, BEM COMO SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO VALOR CONSIDERÁVEL DE R$ 170.840,68 ( CENTO E SETENTA MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS ). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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