Processo 0076928-45.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906416 NÚMERO ÚNICO: 0076928-45.2025.8.25.0001 REQUERENTE : AIRTON LIMA DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813-SE ADV. : KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
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