Processo 0076942-29.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522002763 NÚMERO ÚNICO: 0076942-29.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : VITOR DA CONCEIÇÃO SANTOS DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. A JUSTA CAUSA ESTÁ REPRESENTADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS COGNITIVOS: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENCARTADO ÀS FLS. 04/06, BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 07/09, RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 10/11, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 26/27, E LAUDO PERICIAL DE BALÍSTICA FORENSE DE FLS. 79/81. AGREGAM-SE A ESTE ARCABOUÇO PROBATÓRIO A CONFISSÃO PARCIAL DO INCULPADO À FL. 17, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM SEDE INQUISITORIAL. OUTRAS DETERMINAÇÕES I.CITE-SE, POR MANDADO, O ACUSADO, PARA QUE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. ADVIRTA-SE O ACUSADO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO, IN ALBISÀ DEFESA, SERÁ REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA DO §2° DO ARTIGO 396-A DO CPP. I.1. CUMPRIDA A CITAÇÃO E ULTRAPASSADO O PRAZO SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL. I.2. CASO O RÉU CONSTITUA ADVOGADO, FICA SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DO ITEM I.1. II. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP/SE) PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. III. CERTIFIQUE-SE À SECRETARIA ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO E MANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS. IV. ENCAMINHE-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO Nº 5000006-52.2024.8.25.0019, COMUNICANDO O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DESTA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA FINS DE EVENTUAL SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS NAQUELE FEITO, DEFERINDO-SE, ASSIM, A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. V. POR FIM, PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL JUNTO AO SCPV PARA “AÇÃO PENAL”.

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