Processo 0076945-81.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511202619 NÚMERO ÚNICO: 0076945-81.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ENEAS MENEZES MOURA ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: INICIALMENTE, INDEFIRO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SOBRETUDO O VALOR DE SEU RENDIMENTO, CONFORME CONTRACHEQUE JUNTADO. FIXADA ESSA PREMISSA, VERIFICO QUE O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ARGUINDO, EM CARÁTER PRINCIPAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRATA-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA IMPUGNATÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE AINDA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE O CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO, EM PARTICULAR SOBRE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E SOBRE AS DIVERGÊNCIAS METODOLÓGICAS APONTADAS NOS CÁLCULOS, RAZÃO PELA QUAL É IMPERIOSO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DEVENDO, PARA TANTO, SER INTIMADO O REQUERENTE PARA QUE ASSIM PROCEDA. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, EM ESPECIAL SOBRE: I) A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INDICANDO, SE FOR O CASO, A DATA QUE REPUTA CORRETA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LIQUIDANDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; E II) AS DIVERGÊNCIAS METODOLÓGICAS APONTADAS QUANTO À APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E À DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, OU TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO, RETORNEMOS AUTOS CONCLUSOS PARA PROFERIMENTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO RESOLVIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFINIDO O ÔNUS DA PROVA E DELIBERADO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIME-SE.

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