Processo 0076959-04.2023.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0076959-04.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0076959-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00265409 RECTE: OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI OAB/SP-104981 ADVOGADO: ANA LAURA BILIA PASQUARE
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