Processo 0077034-02.2025.8.04.1000

Sem diligências pelas partes e diante da complexidade do feito, as partes requereram, em substituição aos debates orais, o oferecimento de memoriais, sendo deferido pelo MM. que assinalou o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias às partes. Diligências de praxe pela Secretaria, devendo ser observada a int

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