Processo 0077128-81.2005.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0077128-81.2005.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO JÚNIOR E MONTIELE ARAGÃO ARRUDA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS DO FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA MAJORITA
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