Processo 0077162-85.2026.8.04.1000

Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a parte requerida abstenha-se de suspender o fornecimento de energia no imóvel da parte autora, a contar da intimação, nos termos do art. 300, caput, do CPC, fixando multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumpri

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