Processo 0077168-75.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0077168-75.2022.8.17.2001 Embargante: Sarita Dueire Costa Embargada: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER Origem: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Iasmina Rocha Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REV
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