Processo 0077194-90.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança lançada sob a rubrica INSTAL HM, referente à instalação de hidrômetro, no valor total de R$ 511,77; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores indevidamente pagos pela parte autora a ta
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