Processo 0077256-43.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0077256-43.2025.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Ação: 0077256-43.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00476730 RECTE: FATIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HAROLDO FERRAZ COSTA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial
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