Processo 0077301-20.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0077301-20.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO NEUTON NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se ação ajuizada por Francisco Neuton Neto, servidor público federal aposentado do quadro do Ministério da Saúde, em face da União pleiteando a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar descontos nos seus vencimentos no i
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