Processo 0077354-18.2026.8.04.1000

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, nos termos do art. 395, III, do CPP, aplicado por analogia. Ressalvo a possibilidade de reabertura das investigações, caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do

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