Processo 0077433-09.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PROCESSO Nº 0077433-09.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): C.Y.C.S. REPRESENTADA POR EDSON DE SANTANA SILVA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56404866). Razões recursais sob o id. 59329291. Contrarrazões apresentadas (id. 62241628). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos
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