Processo 0077436-03.2020.8.17.2001
TJPE • Remessa Necessária Cível
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º Gabinete REMESSA NECESSÁRIA Nº 0077436-03.2020.8.17.2001 Juízo de Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dra. Adriana Brandão de Barros Correia AUTOR: RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA - ME Adv.: Dra. Samy Charifker RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO MP: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Direito tributário e processual civil. Remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS
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