Processo 0077552-15.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077552-15.2026.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ Agravante : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA-APPA Agravada : ECOLIBRA ENGENHARIA, PROJETOS E SUSTENTABILIDADE LTDA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 07/05/2026, ECOLIBRA ENGENHARIA, PROJETOS E SUSTENTABILIDADE LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA-APP
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