Processo 0077561-74.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0077561-74.2026.8.16.0000 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANDAGUAÇU/PR Paciente: Kelcio da Silva Santos Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente KELCIO DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mandaguaçu/PR, em razão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiv
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