Processo 0077607-86.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0077607-86.2025.4.05.8100 APELANTE: CABANA DEL PRIMO RESTAURANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA - CE15254-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. TETO DE RENÚNCIA FISCAL. CONDIÇÃO RESOLUT
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