Processo 0077612-28.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a imediata REMESSA dos autos ao Juízo de uma das Vara
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