Processo 0077729-19.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva estatal encontra limite nas causas extintivas da punibilidade previstas no ordenamento jurídico, dentre as quais se insere a morte do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que
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