Processo 0077810-65.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação de anulação de multa condominial proposta por Sônia Lofiego do Prado em face do Condomínio Edifício Ajuricaba, na qual a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 98 e 99 do
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