Processo 0077834-93.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos a título de anuidade não contratada, confirmar a tutela de urgência e determinar a cessação definitiva das cobranças sob pena de multa. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 706,30 a título de
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