Processo 0077858-24.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0077858-24.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

KELLI MARIA ALVARENGA DE MACEDOAutor

Polo Passivo

LOJAS RIACHUELO S/ARéu

Advogados

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIORAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao seguro. Condeno a requerida à restituição em dobro da quantia de R$ 295,00, correção monetária a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a

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