Processo 0077896-36.2026.8.04.1000

Pelo princípio da substanciação, o juiz deve analisar a causa de pedir e o pedido, independentemente do nome atribuído à causa pela parte. No caso, não se busca revisar cláusulas de um contrato aceito, mas sim anular cobranças de um negócio jurídico cuja existência é negada. Assim, recebo e proce

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