Processo 0077906-80.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Endrio Dias Caldas, como incurso nas seguintes penas do art. 32, §1º-A da Lei 9.605/1998. Fato ocorrido em 23/03/2026. Recebo a Denúncia Ministerial em face do réu Endrio Dias Caldas, por
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