Processo 0077914-96.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511202651 NÚMERO ÚNICO: 0077914-96.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ARISTOTELES MARQUES DE OLIVEIRA NETO ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243-SE SENTENÇA....: [...] ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1147/212123453, E DETERMINAR A REVISÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA FIXAR ÀQUELA CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA BACEN SÉRIE 25467 PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, VIGENTE EM OUTUBRO DE 2021, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (04/10/2021), AFASTANDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. DETERMINO A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 300.663/RS, DJE 30/03/2021 (TEMA 929 STJ) E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS ELABORADOS PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR DA DEMANDA ORA REVISADA, TUDO COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC C /C ARTS. 6° VIII C/C 51 IV, 52 § 1° CDC E ART. 884, CC. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEU CAUSA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA A AUTORA, E EM IGUAL PERCENTUAL SOBRE O MESMO CRITÉRIO, PARA O RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §§ 2º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDADA A COMPENSAÇÃO E RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS ARQUIVE-SE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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