Processo 0077946-04.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511802567 NÚMERO ÚNICO: 0077946-04.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : SUPER CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV. : ANDRÉ FELIPE SANTOS ANDRADE - OAB: 6650-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 202511802567 (GA/CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 202411800141 – APENSO AO 202511802569 IMPUGNANTE/EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADO/EXEQUENTE: SUPER CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: ESTADO DE SERGIPE, QUALIFICADO NOS AUTOS, INTERPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR SUPER CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, TAMBÉM IDENTIFICADA, ALEGANDO, EM SUMA, QUE O QUANTUM DEBATEUR DEVERÁ SER RESTITUÍDO ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, E NÃO POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO PRETENDE A PARTE EXEQUENTE. AO SEU VER, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE PRECATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, À OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CF), BEM COMO EM ATENDIMENTO À TESE FIRMADA NO TEMA 1262 DO STF. ADEMAIS, ALEGA QUE O MONTANTE DEVIDO CORRESPONDE À R$ 2.038.684,63 (DOIS MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E, POR CONSEGUINTE, HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 66.196,32 (SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE DÉBITO ACOSTADA ÀS FLS. 179. INTIMADO O CREDOR/IMPUGNADO PARA SE MANIFESTAR, ESTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 14/04/2026 (FLS. 184/189 – FEITO MATERIALIZADO), OPORTUNIDADE EM QUE REITERA O DIREITO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO E AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIERAM OS AUTOS, ENTÃO, CONCLUSOS. II – FUNDAMENTAÇÃO: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO RECONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA TANTO. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTINDO VÍCIOS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202411800141 RESTOU EXARADA NOS SEGUINTES TERMOS (FLS. 8/13): “JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, CONFORME ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO AUTOR COM O RÉU, QUANTO AO DEPÓSITO DE VALORES AO FEEF, NOS TERMOS DA LEI SERGIPANA N.º 8.180/2016 E SUA REGULAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE A INTEGRAL FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE ICMS NO ÂMBITO DO PSDI, DA FORMA COMO ORIGINALMENTE CONCEDIDO, E, CUMULATIVAMENTE, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR, NO MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 1.645.084,66, E RELATIVO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 167 E 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEVE HAVER CORREÇÃO MONE

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