Processo 0077948-89.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077948-89.2026.8.16.0000 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Agravante: ELOAH YARIN SOARES DE OLIVEIRA, representada por JOSIANE FERREIRA CRUZ Agravado: BANCO PAN S/A Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. JULGA- MENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNC
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