Processo 0077952-11.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31433/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127676 NÚMERO ÚNICO: 0077952-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541106797 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARILENE BEZERRA LEITAO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 61/03 E Nº 79/09) E AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NORMA DE CARÁTER NACIONAL. EFICÁCIA PLENA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 (ART. 198, §§ 7º E 9º, CF/88). VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE (PISO NACIONAL) E NÃO SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 120/2022 (MAIO DE 2022). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO(ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).

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