Processo 0077957-28.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VALDELIRO FRANCO DA COSTA em face do ESTADO DO AMAZONAS e da FUNDAÇÃO AMAZONPREV. O Autor, Policial Militar Inativo (Cabo PM, incluído em 01/02/1983 e promovido a Cabo em 08/03/2006), alega ter sido transferido para a reserva remunerada em 21 de dezembro de 2012. Sustenta que, por força do direito adquirido e de interpretações benéficas da superveniente Lei Estadual nº 4.044/2014, far
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