Processo 0078021-61.2026.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0078021-61.2026.8.16.0000   Recurso:   0078021-61.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Práticas Abusivas Agravante(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado(s):   MARLENE CALAZANS CAZELLA     Vistos, relatados e examinados.   1. Relatório   Da análise dos Autos, verifica-se que a instituição financeira BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento com pedido liminar em face da determinação judicial (seq. 184.1) prolatada na ação pelo rito comum de revisão de cláusulas contratuais n. 0013137-93.2019.8.16.0056, em sede procedimental de cumprimento de sentença em que o douto Magistrado[1] reputou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 180.1). Em síntese, é o relatório.   2. Fundamentos   2.1 Aspectos Procedimentais   Os Autos pertinentes à essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao agravo de instrumento. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – seq. 12/AI) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão que fora liminarmente deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.   2.2 Pretensão Liminar   Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado, capaz de ensejar o provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:   Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo   Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

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