Processo 0078063-31.2025.8.17.2001
TJPE • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete Quarta Câmara de Direito Público reexame necessário nº 0078063-31.2025.8.17.2001 PARTES: andrea vasconcelos de medeiros e outros estado de pernambuco e outro Juízo de Origem: 4ª Vara da fazenda pública da capital Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE EX-MEMBROS DO MINIST
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