Processo 0078078-05.2025.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0078078-05.2025.4.05.8100 REQUERENTE: MARIA JOSE DA PAZ SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido incidental de habilitação de sucessora cumulado com cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, formulado em 08/12/2025 pelos alegados sucessores de MIG
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