Processo 0078081-57.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0078081-57.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE19187 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL RECOLHIDO PELO REMETENTE EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CO
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