Processo 0078116-44.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0078116-44.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0078116-44.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00544347 RECTE: LEISLIE MENDONÇA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CÍCERO DA COSTA OLIVEIRA JÚNIOR OAB/RJ-127145 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial nº 0078116-44.2025.8.19.0000 Recorrente: LEISLIE MENDONÇA DE FIGUEIREDO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 103, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos do Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal, id. 52 e 91, assim ementados: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE APRESENTADA QUE AFASTOU A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. I. Hipótese em concreto. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré executividade apresentada, que alegou a ocorrência da prescrição intercorrente por inércia do exequente. II. Questão em análise. Verificar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 2010 para cobrança de créditos de IPTU do exercício de 2006 e 2007. III. Razões de decidir. Aplicação da redação do art. 174, I, do CTN, conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Na hipótese, houve o comparecimento espontâneo da parte executada. Prescrição intercorrente que exige paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, precedida de suspensão de um ano, por inércia do exequente, nos termos do art. 40 da LEF e da tese firmada no Tema 566 do STJ. Processo executório que manteve movimentações periódicas do Exequente, não havendo falar em inércia da Fazenda Pública, tampouco em prescrição intercorrente. Decisão mantida. IV. Dispositivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, COM O ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, EIS QUE AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. I. Hipótese em concreto. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto em execução fiscal, manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente por ausência de inércia da Fazenda Pública. II. Questões em análise. A verificação da alegada ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 40 da LEF e do Tema 566 do STJ, bem como acerca da configuração da prescrição intercorrente diante da suposta ausência de impulso processual do Município após o término da suspensão judicial do feito. III. Fundamentos do…

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