Processo 0078133-12.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101910 NÚMERO ÚNICO: 0078133-12.2025.8.25.0001 REQUERENTE : PABLO NERUDA DE CARVALHO ROCHA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : DEBORA DIAS BARRETO ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : ROCHA E VALENTE – DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : LUIZA BARRETO ROCHA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERENTE : LUCAS BARRETO ROCHA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE DECISÃO....: IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (ART. 357, IV, CPC) PARA EVITAR DECISÕES LASTREADAS EM FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS PARTES, DELIMITO QUE AS QUESTÕES DE DIREITO CONSIDERADAS JURIDICAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO MERITÓRIO CONSISTEM EM AVALIAR: A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE ENTABULADO E A POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DO “FALSO COLETIVO”, COM A CONSEQUENTE ATRAÇÃO DOS NORMATIVOS PROTETIVOS ESTIPULADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; A LEGALIDADE E ABUSIVIDADE (OU NÃO) DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DE SINISTRALIDADE E VCMH BASEADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 (AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COM ATÉ 29 VIDAS), FRENTE AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA INERENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. V - DAS PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E DESIGNAÇÕES (ART. 357, V E §§, CPC) TENDO SIDO DEFLAGRADA A INSTRUÇÃO TÉCNICA ATUARIAL E CONTÁBIL, NOMEIO PARA OFICIAR NOS AUTOS COMO PERITO DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO O ESPECIALISTA HAMILTON SOBRAL CARVALHO, ATUÁRIO E CONTADOR, INSCRITO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA – IBA SOB O MIBA Nº 2.618 (E-MAIL: CALCULOS.HSC@UOL.COM.BR / TEL: (79) 98819-3047). FICAM AS PARTES INSTADAS A, NO DECURSO DO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, EFETIVAR A NOMEAÇÃO DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, E ADENSAR AOS AUTOS OS SEUS QUESITOS PERTINENTES À PERÍCIA A SER CONFECCIONADA, EX VI DO ART. 465, § 1º, DO CPC. APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, INTIME-SE O SR. PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO E CONTATOS PROFISSIONAIS. COM A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DAS ADVERTÊNCIAS FINAIS DE ESTABILIZAÇÃO: NA TRILHA DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMOESTEM-SE AS PARTES LITIGANTES DE QUE, PROLATADA E TORNADA PÚBLICA ESTA DECISÃO DE SANEAMENTO, EXSURGE A ELAS A FACULDADE LEGAL DE PROPUGNAR PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, ASSIM COMO REQUEREREM OS AJUSTES QUE JULGAREM COMPATÍVEIS COM O ESCORREITO ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, DEVENDO FAZÊ-LO RIGOROSAMENTE NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. FICA ADVERTIDO QUE, EXAURIDO EM BRANCO TAL LAPSO TEMPORAL, O MAPEAMENTO PROBATÓRIO E A FIXAÇÃO DO ESPECTRO LITIGIOSO DELINEADOS NESTA DECISÃO ESTARÃO IRREVOGAVELMENTE CONSOLIDADOS, TORNANDO-SE A PRESENTE DECISÃO ESTÁVEL POR FORÇA DE PRECLUSÃO E PROSSEGUINDO A LIDE SEUS ULTERIORES RITOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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