Processo 0078179-95.2008.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos Planos Verão e Collor I e II. Direito. Inexistência. Contexto de hiperinflação. Medida excepcional de política econômica e monetária. Entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Travejamento de implantação do plano econômico.
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