Processo 0078204-72.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança referente à rubrica INSTAL HM (instalação de hidrômetro), reconhecendo sua inexigibilidade; b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela autora a tal título, n
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